Termos de Uso

Última atualização: 26/04/2026 — RASCUNHO — pendente revisão jurídica

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a Pruma IA ("Fornecedor") e a empresa-cliente ("Cliente") que contrata e utiliza a plataforma SaaS Pruma IA. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

1. Objeto

O Fornecedor disponibiliza ao Cliente, em regime de Software como Serviço (SaaS), acesso à plataforma Pruma IA, por meio de licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, nas condições descritas nestes Termos e no Plano contratado.

2. Cadastro e Contas de Usuário

• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• O Cliente deve garantir que os usuários cadastrados são colaboradores ou representantes autorizados da empresa.
• É vedado compartilhar credenciais entre múltiplos usuários, salvo se o plano assim permitir.
• O Fornecedor pode suspender contas em caso de suspeita de uso indevido.

3. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a plataforma somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Fornecedor
• Notificar o Fornecedor imediatamente em caso de acesso não autorizado às suas contas

4. Responsabilidades do Fornecedor

O Fornecedor compromete-se a:

• Manter a plataforma disponível com SLA de 99,5% ao mês, exceto janelas de manutenção previamente comunicadas
• Fornecer suporte técnico nos canais e horários definidos no Plano contratado
• Comunicar ao Cliente com antecedência mínima de 5 dias úteis sobre manutenções programadas que afetem a disponibilidade

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma pertencem exclusivamente ao Fornecedor. O Cliente retém a titularidade dos dados inseridos na plataforma.

6. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Esta cláusula constitui o núcleo do Acordo de Processamento de Dados (DPA) entre as partes.

Para fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus colaboradores e usuários finais.
• O Fornecedor atua como Operador, tratando dados somente sob instrução documentada do Cliente.

6.1 Obrigações do Fornecedor (Operador)

• Tratar os dados pessoais apenas nas finalidades instruídas pelo Cliente
• Manter registros das operações de tratamento (art. 37 da LGPD)
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas (art. 46)
• Notificar o Cliente em até 48 horas em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais
• Não subcontratar o tratamento a terceiros sem prévia autorização por escrito do Cliente
• Colaborar com o Cliente no atendimento de solicitações de titulares
• Excluir ou devolver todos os dados pessoais ao término do contrato, conforme escolha do Cliente

6.2 Obrigações do Cliente (Controlador)

• Obter as bases legais adequadas (consentimento, contrato, legítimo interesse etc.) antes de inserir dados pessoais na plataforma
• Informar aos titulares sobre o uso da plataforma para tratamento de seus dados
• Não inserir dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD) sem prévio acordo escrito com o Fornecedor
• Responder às solicitações de titulares relativas aos dados sob seu controle

7. Vigência e Rescisão

O contrato vige pelo prazo do plano contratado, renovando-se automaticamente. Qualquer das partes pode rescindi-lo com aviso prévio de 30 dias. Em caso de inadimplência ou violação material destes Termos, a rescisão pode ocorrer imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

8. Limitação de Responsabilidade

O Fornecedor não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Cliente. A responsabilidade total do Fornecedor em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses do contrato.

9. Disposições Gerais

• Este instrumento é regido pela legislação brasileira.
• Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias.
• Alterações a estes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias.